A Azorescar, aluga ao locatário, identificado na frente deste contrato de aluguer, o veículo descrito que aceita o aluguer nos termos já consignados e nas condições seguintes:

1. ENTREGA E DEVOLUÇAO DO VEÍCULO

a. O locatário reconhece e aceita que recebeu o veículo, objeto do presente contrato, em perfeitas condições de utilização e que o mesmo não tem deficiências aparentes e obriga-se a devolvê-lo à Locadora, juntamente com todos os documentos e acessórios, nas mesmas condições em que lhe foi entregue, na data e locais acordados no contrato.

b. A Locadora tem 48h após a entrega do veículo e á sua lavagem para detetar algum dano que não tenha sido detetado aquando da entrega. O Locatário autoriza desde já o Locador a cobrar todas e quaisquer despesas adicionais resultantes de danos ou outras situações que não tenham sido detetadas aquando da entrega da viatura.

c. A Locadora reserva para si o direito de se reapossar do veículo em qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio e as expensas do Locatário, sempre que o veículo seja usado em violação das disposições do presente contrato, caso em que o mesmo se resolverá automaticamente.

d. Em caso de deterioração de qualquer dos pneus, por razões alheias á sua utilização normal, fica o Cliente obrigado a proceder de imediato, por sua conta e à sua custa, à substituição, do pneu(s) com as mesmas características e da mesma marca. Todos os danos nos pneus da viatura são da responsabilidade do Cliente.

e. O Locatário fica obrigado a pagar os dias que contrataram.

2. MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E COMBUSTÍVEIS

a. A manutenção normal de mecânica decorrente da utilização normal é por conta da Azorescar. Todas as reparações ocasionais por negligência do Cliente, ou ainda por uma causa acidental, serão por conta do Cliente e executadas por Azorescar ou por quem este indicar.

b. Caso o Cliente se aperceba da existência de qualquer problema técnico no veículo, deve imobilizá-lo e contactar de imediato a Azorescar.

c. A Azorescar não é responsável por perdas de tempo sofridas por acidente ou avaria que possam vir a retardar ou interromper ao Cliente assuas férias ou viagem.

d. Os combustíveis são sempre por conta do Cliente que deverá, também, tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue, nomeadamente, deve efetuar inspeções regulares ao estado do veículo quanto ao óleo, água e à pressão dos pneus.

e. A viatura é entregue atestada de combustível e deve ser devolvida também atestada. Se o Cliente não observar esta condição ser-lhe-á cobrado um valor fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, que não ultrapassa a media dos custos para o reabastecimento de veículos, sendo a média calculada tendo por base os custos relativos à afetação de recursos humanos e à deslocação do veículo para o abastecimento.

f. Para todas as tarifas anunciadas, a política de combustível é de devolver o veiculo no mesmo montante em que foi entregue.

g. No caso de introdução de combustível de tipo diferente do utilizado pela viatura, o Cliente é responsável pelas despesas inerentes à substituição integral do combustível, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e outros danos causados á viatura, sem oposição aos seus montantes.

3- ALUGUER, CAUÇÃO E PROLONGAMENTO

a. Os preços do aluguer e caução são determinados pelas tabela sem vigor e pagos na sua totalidade antecipadamente. Só após o pagamento do valor da reserva é que é considerada confirmada. A caução não poderá servir para um prolongamento de aluguer. Para o caso de o cliente desejar ficar como veículo para além do período inicialmente acordado e a fim de evitar diferendos, o cliente obriga-se previamente a obter acordo com a Azorescar e pagar imediatamente o montante do prolongamento do contrato.

b. Em caso de devolução precoce da viatura, não é efetuado um reembolso do montante pago pela reserva, pois a empresa Azorescar tem um sistema de tarifa não reembolsável.

c. O cliente dispensa a assinatura dos talões do TPA (terminais de pagamento) caso seja preciso debitar por alguma infração ou danos visíveis depois de devolver a viatura.

4. SEGURO / FRANQUIA /IMOBILIZAÇÃO

a. Nos preços de aluguer está incluído o Seguro de responsabilidade Civil de 50.000.000€.

O cliente fica responsável por todos os danos causados, ou prejuízos que venha a sofrer no veículo, bem como os dias de imobilização conforme a categoria do veículo alugado.

b. Em caso de acidente por culpa do condutor da nossa viatura, tendo em conta a lei portuguesa, as companhias de seguros declinam toda e qualquer responsabilidade ao condutor bem como todos os prejuízos causados no veículo alugado ou a terceiros, sempre que seja detetado que o condutor conduzia sob efeito de álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos ou demência do mesmo, bem como a utilização do veículo para provas desportivas, concursos, corridas, apostas, etc.

c. A Azorescar tem como caução máxima aplicada no valor de5000€, e uma caução mínima no valor de 400 euros, sendo cobrado ao cliente um extra de 10 euros por cada dia do aluguer.

d. Após a devolução da viatura, e se for verificado que está tudo bem com a viatura, a caução é reembolsada levando cerca de 15 a 30 dias úteis a voltar á conta bancária do cliente.

e. O Seguro extra protege contra danos de colisão no veículo, exceto danos nos pneus, danos nos vidros, perda de documentos e chaves. O seguro limita o possível montante pelo qual o condutor é responsável em caso de acidente a um valor fixo (franquia), que será escolhido pelo locatário, caso o pretenda adicionar.

f. – O dia de aluguer é considerado por cada período de 24 horas.

g. A Azorescar tem um sistema de tarifa não reembolsável, sendo que após o pagamento pela reserva e se cancelar a mesma, perde automaticamente100% do valor pago.

5. DOCUMENTOS

a. Em caso de extravio dos documentos do veículo o cliente terá de pagar 150€ para a nova emissão dos mesmos.

6. LIMPEZA

a. No caso de o veículo ser entregue a necessitar de limpeza, esta será cobrada como limpeza extra no valor de 90€.

7. DADOS PESSOAIS

a. O Cliente consente e aceita a recolha e tratamento dos seus dados pessoais pela Azorescar ou por entidade competente para tal, de acordo com a legislação de proteção de dados pessoais (Lei 67/98, de 26 de Outubro),nos termos a seguir expostos.

b. Os dados do Cliente recolhidos ao abrigo da celebração do Contrato processados pela Azorescar, são indispensáveis à relação contratual entre ambas as partes; a sua omissão ou inexatidão são da única e inteira responsabilidade do Cliente.

c. Os dados pessoais do Cliente, serão processados e armazenados informaticamente, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, e destinam-se a ser utilizados pela Azorescar, no âmbito da relação contratual com o Cliente.

d. As nossas viaturas possuem localizados de GPS.

e. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, gratuitamente, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito para rua António Joaquim Nunes da Silva nº 40, C.P. 9500-022 Ponta Delgada.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18.° DALEI N. 144/2015

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo-http://www.arbitragemdeconsumo.org/Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa — Campus de Campolide 1099-032 Lisboa —Telefone: 213847494— Correio eletrônico: cniacc@fd.unl.pt Mais informações em Portaldo Consumidor www.consumidor.pt

CONTACTO DE ASSISTÊNCIA - (+351) 910080989

                                                                                                                                 English

Azorescar rents to the lessee, identified on the front of this rental contract, the vehicle described who accepts the rental under the terms already agreed and under the following conditions:

1. VEHICLE DELIVERY AND RETURNthe. 

The lessee acknowledges and accepts that he received the vehicle, subject of this contract, in perfect conditions of use and that it has no apparent deficiencies and undertakes to return it to the Lessor, together with all documents and accessories, in the same conditions in which was delivered to you, on the date and locations agreed in the contract.b. The Rental Company has 48 hours after delivery of the vehicle and its washing to detect any damage that was not detected upon delivery. The Lessee hereby authorizes the Lessor to charge any and all additional expenses resulting from damages or other situations that were not detected at the time of delivery of the vehicle.w. The Lessor reserves the right to repossess the vehicle at any time, without the need for prior notice and at the Lessee's expense, whenever the vehicle is used in violation of the provisions of this contract, in which case the same will be resolved automatically.d. In the event of deterioration of any of the tires, for reasons beyond their normal use, the Customer is obliged to immediately, at his own expense and expense, replace the tire(s) with the same characteristics and the same brand. . All damage to vehicle tires is the responsibility of the Customer.and. The Renter is obliged to pay for the days they have contracted.

2. MAINTENANCE, REPAIR AND FUELSthe

. Normal mechanical maintenance arising from normal use is the responsibility of Azorescar. All occasional repairs due to the Customer's negligence, or even due to an accidental cause, will be at the Customer's expense and carried out by Azorescar or whoever they indicate.b. If the Customer notices the existence of any technical problem in the vehicle, they must immobilize it and contact Azorescar immediately.w. Azorescar is not responsible for loss of time suffered due to an accident or breakdown that may delay or interrupt the Customer's vacation or trip.d. Fuel is always the responsibility of the Customer, who must also take all necessary protective measures to keep the vehicle in the same conditions in which it was delivered, namely, must carry out regular inspections of the condition of the vehicle in terms of oil, water and tire pressure.and. The vehicle is delivered filled with fuel and must also be returned filled with fuel. If the Customer does not comply with this condition, they will be charged an amount fixed in accordance with the principle of proportionality, which does not exceed the average costs for refueling vehicles, with the average being calculated based on the costs related to the allocation of human resources and the movement of the vehicle to supply.f. For all advertised rates, the fuel policy is to return the vehicle for the same amount it was delivered.g. In the case of introducing fuel of a different type to that used by the vehicle, the Customer is responsible for the costs involved in fully replacing the fuel, dismantling and washing the tank, adjusting the engine and other damages caused to the vehicle, without opposition to the amounts .

3- RENT, DEPOSIT AND EXTENSIONthe. 

Rent and security deposit prices are determined by the current table and paid in full in advance. Only after payment of the reservation amount is it considered confirmed. The deposit cannot be used to extend the rent. If the customer wishes to keep the vehicle beyond the initially agreed period and in order to avoid disputes, the customer is obliged to obtain an agreement with Azorescar in advance and immediately pay the amount of the contract extension. b. In case of early return of the vehicle, the amount paid for the reservation will not be refunded, as the company Azorescar has a non-refundable fare system. c. The customer does not need to sign the TPA receipts (payment terminals) if it is necessary to charge for any infraction or visible damage after returning the vehicle.

4. INSURANCE / DEDUCTIBLE /IMMOBILIZATIONthe. 

The rental prices include Civil Liability Insurance of €50,000,000.The customer is responsible for all damages caused or losses suffered in the vehicle, as well as the days of immobilization depending on the category of the rented vehicle.b. In the event of an accident due to the fault of the driver of our vehicle, taking into account Portuguese law, insurance companies decline any and all responsibility to the driver as well as any damage caused to the rented vehicle or to third parties, whenever it is detected that the driver was driving under the influence of alcohol, narcotics, other drugs or toxic products or dementia, as well as using the vehicle for sport events, competitions, races, betting, etc.

c. Azorescar has a maximum deposit of €5000, and a minimum deposit of €400, with the customer being charged an extra €10 for each day of rental.d. After returning the vehicle, and if it is verified that everything is ok with the vehicle, the deposit is refunded, taking approximately 15 to 30 business days to return to the customer's bank account.and. Extra Insurance protects against collision damage to the vehicle, except damage to tires, damage to windows, loss of documents and keys. The insurance limits the possible amount for which the driver is responsible in the event of an accident to a fixed amount (deductible), which will be chosen by the renter, if they wish to add it.f. – The rental day is considered for each 24-hour period.g. Azorescar has a non-refundable rate system, and after paying for the reservation and canceling it, you automatically lose 100% of the amount paid.

5. DOCUMENTSthe. If the vehicle documents are lost, the customer will have to pay R$150 to have them reissued.

 6. CLEANINGthe. 

If the vehicle is delivered and requires cleaning, this will be charged as extra cleaning in the amount of R$90.

7. PERSONAL DATAthe. 

The Customer consents and accepts the collection and processing of their personal data by Azorescar or by an entity competent to do so, in accordance with personal data protection legislation (Law 67/98, of October 26), under the terms set out below.b. The Customer data collected under the conclusion of the Contract, processed by Azorescar, is essential to the contractual relationship between both parties; its omission or inaccuracy is the sole and entire responsibility of the Customer.c. The Customer's personal data will be processed and stored electronically, in accordance with the provisions of applicable legislation, and are intended to be used by Azorescar, within the scope of the contractual relationship with the Customer.d. Our vehicles have GPS tracking. 

Under applicable legislation, the Customer is guaranteed, free of charge, the right to access, rectify and update their personal data, directly or upon written request to Rua António Joaquim Nunes da Silva nº 40, C.P. 9500-022 Ponta Delgada.ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTIONCONSUMER INFORMATION UNDER THE PROVISIONS OF ARTICLE 18 OF LAW N. 144/2015In case of dispute, the consumer can resort to an Alternative Consumer Dispute Resolution Entity: CNIACC — National Center for Information and Arbitration of Consumer Conflicts - http://www.arbitragemdeconsumo.org/Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa — Campolide Campus 1099-032 Lisbon —Telephone: 213847494— Email: cniacc@fd.unl.pt More information at Consumer Portal www.consumidor.ptSERVICE CONTACT - (+351) 910080989